quinta-feira, 28 de janeiro de 2010

Nova Lei do Inquilinato


No dia 25/01/2010, entrou em vigor as mudanças na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), que foi modificado pela Lei 12.112/09.

Principais mudanças:

- Ação de Despejo

Na antiga Lei, o processo de despejo era demasiadamente demorado, podendo ultrapassar 12 meses. E somente após o final do processo o Locatário poderia ser retirado do imóvel.

Com as modificações é possível que o Juiz conceda uma liminar, logo no início do processo, ordenando a saída do Locador do imóvel no prazo de 15 dias. O Locatário terá este prazo de 15 dias para quitar sua dívida ou deixar o imóvel. No entanto isso só poderá ser feito uma vez a cada dois anos, porém tal liminar só poderá ser concedida nos casos de contrato locatícios sem quaisquer garantias. A Ação de Despejo também foi simplificada, devendo cair o tempo até a sentença, ficando entre 4 a 6 meses.

- Multa

Na antiga Lei, o Locatário ao devolver o imóvel antes do fim do contrato tinha de pagar uma multa, esta multa era integral, independente da quantidade de tempo para o final do contrato.

Com as modificações, o Locatário ao devolver o imóvel antes do fim do contrato pagará uma multa proporcional ao período restante do contrato de locação.

- Separação do Casal de Inquilinos 

Na antiga Lei, o Locatário sobrevivente deveria comunicar ao Locador que continuaria com o contrato de aluguel. O Locador tinha o prazo de 30 dias para exigir a substituição do fiador ou de qualquer outra garantia.

Com as modificações, o Locatário comunicará o Locador e o Fiador (se existir). O Fiador não é mais obrigado a continuar como garantidor, podendo no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação, se exonerar da fiança, porém ficará responsável por 120 dias após o Locador ser notificado da sua exoneração

- Garantia

Na antiga Lei, o contrato podia ser realizado sem qualquer tipo de garantia, desde que ambas as partes concordassem. O que dificilmente ocorria.

Com as modificações, com as facilidades para o despejo do Locatário, deverá deixar de existir gradualmente a figura do fiador.

- Se o contrato não for renovado 

Na antiga Lei, o Locatário tinha seis meses para deixar o imóvel.

Com as modificações, o Locatário terá 30 dias para deixar o imóvel.

- Fiador

Na antiga Lei, era quase impossível deixar de ser fiador antes do término do contrato.

Com as modificações, o fiador poderá a qualquer momento comunicar formalmente o Locador e o Locatário sobre sua desistência em continuar com a fiança. Ficará responsável pela fiança por mais 30 dias, depois estará livre do contrato. E nesse prazo deverá o Locatário indicar um novo fiador.

Conclusão:

Com as modificações da Lei de Inquilinato, o processo da Ação de Despejo foi simplificado ficando mais rápido e prático, o que estimulará o mercado locatício. Fazendo até com que diminua as exigências de tantas garantias no contrato locatício.O fiador obteve a facilidade de se desvincular do contrato de aluguel mais facilmente.

Veja também sobre os direitos e deveres do Inquilino em:
Direitos e Deveres do Inquilino

10 comentários:

Anônimo disse...

Ola boa noite,aluguei um ponto comercial para uma pessoa a mesma so me pagou um mês adiantado porem como eu trabalhava para o interior,a mesma demoliu todo o meu ponto comercial sem a minha autorização,ela simplesmente não me pagou mais nada de aluguel e abandonou o meu ponto SEM NADA ,ja esta fazendo 2 anoso que devo fazer?pois enteei no ponto e agora estou tentando teminar a obra,nao tenho mais dinheiro para acabar totalmente a obra o que fazer???

Sara disse...

A verdade é que eu gostaria de mudar e tentar viver por um tempo em algum outro país, eu acho que a possibilidade de mudar a cultura me chamou a atenção, espero que tenhamos a chance de obter um Aluguel apartamentos buenos aires

Anônimo disse...

oi,ja pago aluguel em um ponto comercial a mais de dez anos,gostaria de saber se tenho algum direito ao sair?

Anônimo disse...

Oi minha cunhada se separou ficou com 4 criancas,ela tem problema de saude e o marido q a abandonou nao quer pagar o aluguell ja faz 6anos q mora la e a dona esta ameaçando de despejo o que rla deve fazer nesta situaçao?obrigada.

Anônimo disse...

Bom dia,meu nome é Rosane,gostaria de uma informação,sou locataria de uma casa em que meu contrato era de 3 anos no qual terminou em agosto,mas a imobiliaria nao me chamou para renova-lo,mas um advogado me informou que ele foi renovado automaticamente,como minha locataria quer aumentar o aluguel sem nenhuma conversa ela simplesmente esta exigindo que oeu saia da casa em 30 dias,quero saber se ela tem esse direito pois pago meus alugueis em dia 3 dias antes do vencimento para ser mais especifica e nao tem nada que me prejudique em relaçao ao meu papel de inquilina,o advogado diz que devo deixar a coisa se estender ate que ela entre na justiça contra mim,mas sinceramente nao sei o que fazer pois tenho medo deme prejudicar vcs poderiam por favor me dar uma resposta no email rosanecbessa@yahoo.com.br o prazo dela foi ate 1 de dezembro e por boca,e em tom de ameaça em frente a minha casa.obrigado

Anônimo disse...

Ola meu nome é alex
gostaria de Esclarecer uma duvida aluguei uma casa,morei por 3meses ao sair,do Imovel devo entregar as contas de energia e agua pagas??
Mim ajudem a esclarecer essa duvida
Se for possivel reponder por email:alexangelo-jua@hotmail.com
ou angelo-jua@hotmail.con

Anônimo disse...

morei de aluguel durante 4anos em uma residencia deixei todas contas pagas agua energia e aluguel sempre foi em dia a proprietaria me procurol com uma conta enorme de reforma da casa em que morei sera que eo serto eu pagar a eforma da casa me respondem por favor

Alessandra silva dos anjos disse...

Boa tarde! Morei de aluguel em uma casa por 02 anos,mas o contrato ja havia vencido no primeiro ano e nao renovamos somente continuei no imovel,entreguei o imovel todo pintado e reparos feitos,sendo que meu esposo retirou 02 azuleijos do banheiro e nao conseguimos encontrar igual pra recolocar,entao na entrega do imovel sugerirmos para a proprietaria colocar pastilhas no local,ja estamos a 02 meses fora da residencia e ela nao nos deu uma resposta,resolvi passar um email para o corretor responsavel falando sobre alguns valores que ainda preciso acerta com ele,ele tambem nao me respondeu,sendo que ela havia dito que eu teria que pagar o aluguel ate concerta o banheiro,isto procede ?

Anônimo disse...

Minha iquilina tem oito anos que mora na minha casa pergunto-se existe aquela tal lei de campeão?
ou seja é perigoso ela querer tomar posse do imovel? pois me falaram que existe casos de pessoas que alugarao casas e depois nao quizerao sair,e ate ganharao na justica.Preciso saber.

Anônimo disse...

Minha iquilina tem oito anos que mora na minha casa pergunto-se existe aquela tal lei de campeão?
ou seja é perigoso ela querer tomar posse do imovel? pois me falaram que existe casos de pessoas que alugarao casas e depois nao quizerao sair,e ate ganharao na justica.Preciso saber.

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